A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “i”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,”g”, “h”, “i” e  “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 5 de novembro de 2021 

Brasília, 19 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 19 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 19 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 19 de novembro de 2021 

A SELEG PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS

Brasília, 19 de novembro de 2021 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 19 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de novembro de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 19 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de novembro de 2021 

Trata-se do Projeto de Lei n. 2373/2021, que “Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito Federal”.

Apresentado o projeto, a Secretaria Legislativa apontou a existência da Lei n. 6.121/18, que “Inclui a capoterapia nas práticas integrativas em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal”.

Contudo, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto de Lei não se correlaciona com a legislação já existente, mesmo ambas tratando da Capoterapia.

A Lei n. 6.121/18, insere a Capoterapia como prática integrativa em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, ou seja, trata da Capoterapia como uma nova terapia corporal, a ser praticada no âmbito das unidades de saúde pública.

O PL n. 2372/2021, por sua vez, insere a capoterapia no âmbito das Políticas Públicas do Distrito Federal, onde podemos ver pelo caput do artigo 7°, qual seja: “São competências dos órgãos e entidades públicas na implementação da Política Distrital do Idoso”, bem como no inciso VII, “na área de Esporte e Lazer”, onde se pretende incluir a alínea “g”, que os objetivos das normas são diferentes, mesmo tratando da prática da Capoterapia.

Assim, por não haver conflito entre a norma existente e o presente Projeto de Lei, manifesto pelo regular processamento da proposta com o encaminhamento às Comissões Temáticas, conforme dispõe o Regimento dessa Casa de Lei.

Brasília, 19 de novembro de 2021 

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 19 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de novembro de 2021